Os direitos do público LGBTQI+ são reconhecidos a cada dia, seja em razão do clamor da própria classe, seja pela necessidade de aprimoramento e modernização dos órgãos judiciais.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Posteriormente, o mesmo órgão decidiu que transexual pode alterar gênero e prenome, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em consideração aspectos físicos e psicológicos.

A inclusão do nome de duas mães ou dois pais na certidão de nascimento da criança também já é uma realidade jurídica.

Para realizar a mudança no registro civil, os interessados terão que ingressar com o competente processo.

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